国籍法

傳統上,這種法律現實被定義為將個人與國家聯繫起來的法律紐帶,賦予其基本權利,即在該國領土居住和工作的權利、選舉權、不被驅逐或引渡的權利以及受國家保護的權利。  
國籍可以因出生而獲得,也可以在某些情況下,在滿足特定條件後獲得。 
根據葡萄牙法律,雙重國籍是允許的,因此申請人無需放棄原有國籍。 
根據《國籍法》,申請人並非必須聘請律師。然而,相關機構和法院普遍認為,如果申請人委託律師,則必須由合格律師代理,否則將對律師的資格提出質疑。  
此外,律師與登記公證人協會之間已建立專屬溝通管道,旨在加速合作,並澄清與國籍法適用或解釋相關的問題。 
Prime Legal 團隊擁有豐富的經驗,可為各類國籍申請程序提供諮詢服務。

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