2026年3月12日,部长理事会发表声明,引发了关于葡萄牙继承法制度可能发生重大变化的讨论。 

目前的问题是,政府打算允许单个继承人启动未分割遗产中某项财产的出售程序,从而无需所有继承人达成共识。

该提案可能会对继承资产的管理产生重大影响,直接影响到解决僵局和提高共享流程的效率。 

什么是不可分割的遗产? 

根据高等法院的判例,当继承人已经接受了遗产,但尚未在他们之间进行分割时,该遗产被视为未分割的遗产。

这种情况与所谓的“空置继承”不同,在“空置继承”中,继承人尚未明确界定,或者继承的接受尚未正式确定。

实际上,未分割的继承对应于一种过渡性但往往持续时间较长的状态,在这种状态下,几个继承人共同拥有共同的财产,但没有对资产进行实质性分割。 

当前体制:需要达成一致。 

根据现行法律框架,出售属于未分割遗产的财产取决于所有继承人的同意。

这意味着任何继承人实际上都可以阻止出售完成,行使真正的否决权。

虽然该制度旨在保护每个继承人的个人权利,但实际上它可能会导致僵局,尤其是在家庭内部存在分歧、经济利益不同或对财产去向缺乏共识的情况下。 

政府的提议:提高销售灵活性。 

面对这些困难,政府承认改变了现行制度,允许出售未分割财产的主动权仅由一名继承人提出。

如果这一变化得以实现,启动财产转移程序将不再需要一致同意,从而大大减少继承资产管理和清算的障碍。 

这项措施是简化和提高效率的逻辑的一部分,旨在应对经常出现长期僵局的实际情况。 

对继承人和投资者的实际影响 

这项立法变更的最终批准可能会产生几个重大后果。 

一方面,这将有助于解决因继承人之间缺乏协议而导致房产多年未使用或未增值的问题。 

另一方面,它可以显著加快共享过程,使其更快、更可预测。 

对于投资者而言,这一变化也可能意味着市场上房地产供应量的增加,尤其是那些目前“困于”未分割遗产中的房产。 

效率与权利保护之间 

尽管这种改变在简化流程方面具有明显的优势,但也引发了一些相关的法律问题。 

取消一致同意的要求可能会引发人们对保护不同意出售的继承人的权利的担忧,因此需要一个平衡的法律框架来保障所有相关方的利益。 

因此,从立法角度观察这项措施的实施情况至关重要,特别是关于可能预见的任何保护和补偿机制。 

实践中可能会发生哪些变化? 

如果这项提议获得批准,葡萄牙的遗产管理模式可能会发生重大变化。 

目前需要继承人之间进行长时间谈判才能解决的情况,可以更快地得到解决,从而减少冲突,并实现更高效的资产管理。 

对继承人而言,这意味着更高的可预测性和决策权。对市场而言,这可能转化为某些房地产资产更高的活力和流动性。 

一项对遗产管理产生影响的变革 

政府的提案明显意在使法律框架适应未分割遗产的实际情况。 

通过允许单一继承人发起房产出售,其目的是克服经常出现的障碍,提高继承过程的效率。 

然而,这项措施的真正影响将取决于其立法实施情况以及程序效率与继承人权利保护之间取得的平衡。 

本文並非旨在取代查閱相關法規,Prime Legal 對此也不承擔任何責任。 

作者:

在移民法、稅法、公司法和刑法等多個法律領域擁有豐富經驗的律師和法律顧問。

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