O que mudou e o que as famílias estrangeiras precisam de saber
Nascer em Portugal não significa, por si só, adquirir a nacionalidade portuguesa. Portugal nunca teve um regime de ius solis absoluto, ou seja, em que o simples facto de nascer no país dá a nacionalidade. Ainda assim, até muito recentemente a Lei da Nacionalidade previa condições relativamente acessíveis para os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal obterem a nacionalidade portuguesa de origem.
O que mudou em 2026
Antes das alterações de 2026, eram portugueses de origem os nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não estivessem ao serviço do respetivo Estado. Bastava que, à data do nascimento, um dos pais residisse legalmente em Portugal ou aqui residisse, independentemente de título, há pelo menos um ano.
Este regime mudou com a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, em vigor desde 19 de maio de 2026. Segundo a nova redação da alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei da Nacionalidade, são portugueses de origem os nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não estejam ao serviço do respetivo Estado, desde que se verifiquem duas condições. A primeira é uma declaração de que se pretende ser português. A segunda é que, no momento do nascimento, pelo menos um dos pais resida legalmente em Portugal há, pelo menos, cinco anos.
Há também um regime transitório. Os procedimentos pendentes a 19 de maio de 2026 continuam, em regra, a ser tramitados ao abrigo da redação anterior da Lei da Nacionalidade (artigo 7.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 1/2026). Por isso, a data de apresentação do pedido pode ser determinante.
E se o filho nascer antes de completados cinco anos de residência?
Na prática, um casal que se mude agora para Portugal e queira constituir família no país tem de contar com isto: se tiver um filho antes de completar cinco anos de residência legal, esse filho não adquire a nacionalidade portuguesa de origem apenas por ter nascido em Portugal.
Isto não significa que a criança fique impedida de adquirir a nacionalidade portuguesa durante a menoridade. O artigo 6.º, n.º 2, da Lei da Nacionalidade prevê uma via de naturalização para menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros. Exige que, no momento do pedido, um dos pais resida legalmente no país há pelo menos cinco anos e que o menor esteja inscrito e frequente regularmente a escolaridade obrigatória, sem prejuízo dos restantes requisitos legais. Além disso, quando os pais adquirem a nacionalidade portuguesa, pode ser equacionada a aquisição da nacionalidade pelos filhos menores.
Prazos de residência para os pais
Os prazos mudaram também para o próprio casal. Para a naturalização, são agora exigidos sete anos de residência legal aos nacionais de países de língua oficial portuguesa e da União Europeia, e dez anos aos nacionais de outros países. Mudou ainda a forma de contar a residência legal. A nova lei revogou a possibilidade de contar o tempo decorrido desde o pedido do título de residência (artigo 15.º, n.º 4, da Lei da Nacionalidade).
Autorização de residência do menor
Nestes casos, a criança que nasce em Portugal e não adquire a nacionalidade portuguesa à nascença mantém, em princípio, a nacionalidade estrangeira dos pais. Precisa de regularizar a sua situação documental em Portugal. Nos termos do artigo 124.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, os menores estrangeiros nascidos em Portugal têm um estatuto de residência idêntico ao de qualquer dos pais. Para emitir o título de residência, um dos pais deve apresentar o pedido nos seis meses seguintes ao registo de nascimento da criança.
Planeamento imobiliário e fiscal
A mudança para Portugal exige também planeamento imobiliário e fiscal. Começa pela escolha entre arrendar ou comprar habitação própria. Essa escolha pode ter implicações na organização da mudança e na demonstração das condições de alojamento exigidas em certos tipos de título de residência.
Ao nível fiscal, mudar a residência para Portugal pode fazer a pessoa adquirir o estatuto de residente fiscal. Isso tem consequências na tributação dos rendimentos obtidos em Portugal e no estrangeiro. A data da mudança, a composição do agregado familiar e a eventual manutenção de património ou rendimentos noutros países devem ser avaliados com antecedência.
Conclusão
As alterações à Lei da Nacionalidade tornam o planeamento da mudança particularmente importante para as famílias estrangeiras que querem viver em Portugal e constituir aqui família. Mudar de país envolve mais do que obter um visto ou uma autorização de residência. Envolve também perceber o enquadramento jurídico aplicável aos filhos, no momento do nascimento e ao longo do seu crescimento.
Para os casais que queiram ter filhos em Portugal, é fundamental conhecer as novas regras com antecedência, perceber como se contam os períodos de residência legal e avaliar as alternativas para assegurar a regularização documental e, quando possível, a futura aquisição da nacionalidade pelos filhos.
A Prime Legal presta aconselhamento jurídico a famílias estrangeiras em imigração, nacionalidade, fiscalidade e imobiliário.
O presente artigo tem natureza meramente informativa e não constitui aconselhamento jurídico. Atualizado em novembro de 2026.
