O regime RNH 2.0, oficialmente denominado Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação (IFICI), veio substituir o anterior regime dos Residentes Não Habituais para novos requerentes. Destinado sobretudo a profissionais altamente qualificados, prevê uma taxa especial de 20% sobre determinados rendimentos obtidos em Portugal e benefícios fiscais aplicáveis a várias categorias de rendimentos de fonte estrangeira.
Explicamos quando uma pessoa se torna residente fiscal em Portugal, os critérios aplicáveis e como isso pode afetar a sua tributação.
As mais-valias imobiliárias podem ter um impacto fiscal significativo na venda de um imóvel em Portugal. Compreender o regime, o cálculo do imposto e as possibilidades de reinvestimento é essencial para tomar decisões informadas e evitar surpresas.
A distinção entre a alienação de um quinhão hereditário e a venda de um imóvel concreto é essencial para determinar a tributação em Portugal. Enquanto o quinhão pode não estar sujeito a IRS, a venda de um imóvel herdado continua, em regra, sujeita a tributação em sede de mais-valias.
A possível alteração ao regime das heranças indivisas em Portugal poderá permitir que um único herdeiro inicie a venda de um imóvel, eliminando a exigência de unanimidade. Esta mudança visa desbloquear impasses frequentes e tornar os processos de partilha mais céleres e eficientes.
No artigo, Filipe Mira desenvolve as vantagens do Direito Fiscal português, no que concerne ao plano sucessório e das doações.
