A distinção entre a alienação de um quinhão hereditário e a venda de um imóvel concreto é essencial para determinar a tributação em Portugal. Enquanto o quinhão pode não estar sujeito a IRS, a venda de um imóvel herdado continua, em regra, sujeita a tributação em sede de mais-valias.
A possível alteração ao regime das heranças indivisas em Portugal poderá permitir que um único herdeiro inicie a venda de um imóvel, eliminando a exigência de unanimidade. Esta mudança visa desbloquear impasses frequentes e tornar os processos de partilha mais céleres e eficientes.
No artigo, Filipe Mira desenvolve as vantagens do Direito Fiscal português, no que concerne ao plano sucessório e das doações.
